05 Abr 2019

Implantação de piso salarial em João Câmara é uma conquista para a advocacia

O município de João Câmara é o pioneiro no Rio Grande do Norte em implantar o reconhecimento do piso salarial dos procuradores. A medida está em consonância com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil no Estão (OAB/RN) que fixa o piso remuneratório dos procuradores municipais desde 2018.

Em João Câmara, o prefeito Manoel Bernardo enviou ao legislativo, na semana passada, o projeto de lei que estabelece piso remuneratório para os procuradores do município, e a Câmara Municipal colocou o projeto em pauta, discutindo e aprovando com 10 votos a favor e uma ausência.

“As Procuradorias por meio de seus procuradores efetivos conseguem um melhor desenvolvimento do município. O procurador pratica o controle dos atos da administração pública. Tudo que o chefe do executivo vai realizar, pede a análise jurídica do procurador. São os procuradores que protegem as gestões de improbidades administrativas”, comenta o advogado Mozart de Paula, presidente da Comissão de Advogados Municipalistas da OAB/RN e delegado da Associação Nacional dos Procuradores Municipais no Estado (ANPM/RN).

Para Mozart, o que aconteceu em João Câmara precisa ser difundido para os demais prefeitos. “A ANPM fez um estudo ano passado e concluiu que 34,4% dos municípios brasileiros têm procuradorias constituídas com procuradores concursados. E são esses 34,4% que concentram os melhores IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. Com uma Procuradoria atuante, as políticas públicas funcionam melhor”, destaca o delegado da associação no RN.